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ARTIGO: Vamos fechar a Anvisa?

13/07/2017


A inversão de competência em nosso país está se tornando uma prática corriqueira e extremamente perigosa, criando uma verdadeira anarquia, na qual ninguém sabe quem faz o quê.
 
Quando o Poder Legislativo, o mesmo que concedeu a competência à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de autorizar a comercialização e registros de medicamentos, resolve autorizar o uso de produtos farmacêuticos que não têm sua eficácia e segurança comprovadas, se instala o caos e a saúde da população  é colocada em perigo.
 
Foi o que aconteceu no último dia 23 de junho. Sem qualquer base técnica, a Câmara dos Deputados aprovou o uso dos chamados inibidores de apetite, baseados nas substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, produtos que foram banidos de diversos países e do Brasil por causa de seus graves efeitos colaterais.
 
A Anvisa é um órgão do Estado brasileiro criado para cuidar dos alimentos, medicamentos e cosméticos que consumimos, entre outros produtos e atribuições. E desempenha essa função com muito cuidado e rigor.
 
Por definição legal, a Agência tem como  finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, em todas as etapas – do registro à comercialização - inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.
 
Composta por técnicos concursados e devidamente qualificados, a Anvisa precisa ser respeitada pelas demais esferas da organização política e social do nosso combalido Brasil.
 
Qual a formação técnica e qual a competência profissional que os senhores congressistas têm para liberar o consumo de medicamentos?
 
Para que esses mesmos congressistas criaram a Anvisa?
 
Para cometerem o absurdo de, por lei, autorizarem a produção e comercialização do medicamento para câncer – a fosfoetanolamina sintética - sem qualquer teste conclusivo de eficácia e segurança? Recentemente, provou-se que essa substância, cujo uso foi sancionado pela então presidente Dilma Rousseff, não tem qualquer eficácia.
 
Pois não é que o mesmo erro repetiu-se agora?! Quem sabe influenciado pelo espírito de corpo que permeia o Congresso Nacional, o presidente da República em exercício copiou a ex-presidente e novamente cometeu um verdadeiro crime contra a saúde pública dos brasileiros.
 
Segurança, eficácia e qualidade são princípios fundamentais da indústria farmacêutica. São fruto de um longo processo de acumulação de conhecimentos e experiências, que resultou no protocolo que rege a produção de medicamentos em âmbito global, consolidado pelo setor em colaboração estreita com os órgãos sanitários internacionais (Organização Mundial de Saúde, FDA, EMEA etc.).
 
Sendo assim, a indústria farmacêutica, no Brasil e no mundo, defende e zela pelo estrito cumprimento das regras que orientam a pesquisa e desenvolvimento, os testes clínicos em seres humanos que precedem a aprovação de medicamentos e seu posterior consumo pela população. Porque sabe da importância desse protocolo.
 
Como se sabe, para dar conta dessa tarefa complexa e demorada, a indústria farmacêutica envolve dezenas de milhares de profissionais – cientistas, médicos, farmacêuticos, químicos, engenheiros – e realiza altos investimentos. Trata-se de um compromisso fundamental, sem o qual é praticamente impossível garantir a qualidade final dos produtos.
 
Por isso, engana–se profundamente quem imagina que a indústria farmacêutica tem interesse em aprovar medicamentos via projeto de lei. O setor não quer que a competêncialegal da Anvisa sejainvadida. Entendemos e defendemos que essa competência de ser preservada e protegida de interferências externas.
 
Nobres deputados e senadores, a Anvisa é patrimônio do povo brasileiro. Não devemos fechá-la!
 
(*) Nelson Mussolini é presidente executivo do Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos no Estado de São Paulo (Sindusfarma) e membro titular do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Autor: Nelson Mussolini

Fonte/Autor: Tudo Farma / Correio Brasiliense

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